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Regulamento do programa de consultores

A Via Van tem o sonho de tornar a vida dos transportadores e famílias mais fácil e segura por meio de tecnologia. Por isso, criamos o melhor app de transporte escolar do mundo. Estamos animados em começar uma parceria para levar essa realidade para mais pessoas e aumentar sua renda!
O Regulamento do Programa de Consultores Via Van deixa claro as regras para nossa parceria ter sucessoObjetivo
O presente regulamento estabelece as regras para a campanha de indicação de potenciais clientes por "Consultores VIA VAN", através de programa de afiliados, que é promovida pela empresa VIA VAN TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado sediada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1.106 – Sala 01, Bela Vista, CEP 01310-914, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº. 35263099783 em 05/02/2024, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 53.798.247/0001, doravante denominada "VIA VAN".Definições
Colaborador: Qualquer pessoa que trabalhe diretamente com a VIA VAN, seja contratado sob regime CLT ou PJ.
Indicado/Novo Cliente: Proprietário e/ou motorista de veículo destinado a transporte escolar que realiza uma assinatura na plataforma da VIA VAN com código de indicação aplicado. O Indicado/Novo Cliente deve ser habilitado e regulamentado para exercer a atividade de transportador escolar. Só é considerado “Novo Cliente” o proprietário que não assinou um plano na VIA VAN.
Consultor(a): Pessoa Física ou Jurídica responsável por indicar a VIA VAN para novos assinantes que: (i) se cadastrou na campanha; (ii) aceitou os termos; (iii) atende as condições para participar do programa; e, (iv) foi aprovada pela Via Van. Colaboradores da VIA VAN não podem participar do Programa de Consultores.Elegibilidade e Participação
A campanha é aberta para qualquer pessoa maior de 18 anos que queira se tornar um(a) Consultor(a). A participação não exige vínculo direto ou relação de prestação de serviços e/ou parceria com a VIA VAN.Cadastro do(a) Consultor(a)
O(A) Consultor(a) elegível acessará a página de cadastro (https://bit.ly/ConsultorViaVan) para preencher suas informações cadastrais e com isso viabilizar o seu cadastro no Programa de Consultores.Criação do Código de Indicação do Consultor
Para garantir que as indicações realizadas pelo(a) Consultor(a) sejam devidamente remuneradas uma vez que restem confirmados os requisitos para o seu pagamento, a VIA VAN irá criar um “Código de Indicação” pessoal e intransferível, que assegurará que o(a) Consultor(a) seja devidamente remunerado em decorrência da contratação da indicado(a)/Novo(a) Cliente.
O código de indicação do(a) Consultor(a), o qual deverá ser divulgado a todo e qualquer Indicado(a)/Novo(a) Cliente, será criado em até 5 dias úteis a partir do momento da confirmação de seu cadastro.
IMPORTANTE: não será permitido que um(a) Indicado(a)/Novo(a) Cliente corrija ou refaça o cadastro do Código de Indicação, motivo pelo qual o(a) Consultor(a) deverá atentar-se a necessidade de divulgar o seu “Código de Indicação” e a necessidade do mesmo constar na assinatura de Indicado(a)/Novo(a) Cliente.Duração
A campanha "Consultores VIA VAN" não possui prazo de duração, mas por decisão da VIA VAN pode ter seu conteúdo alterado e/ou sua validade encerrada.Comissões
O valor, periodicidade e forma de pagamento das recompensas serão informadas pela VIA VAN antes da adesão ao programa “Consultores VIA VAN” e sempre que novo critério, valor ou bonificação for criado e/ou alterado, o mesmo será comunicado ao(a) Consultor(a) VIA VAN através do e-mail constante do cadastro.
Os pagamentos das comissões poderão vir acrescido de bônus temporários de acordo com campanhas ou condições previamente comunicados e estabelecidos a critério da VIA VAN
A comissão só será paga: (i) após a efetivação da assinatura de um dos planos anuais VIA VAN pelo Novo Cliente; (ii) confirmação do recebimento do pagamento da primeira parcela do plano contratado pelo Novo Cliente; (iii) confirmação de que o Novo Cliente não desistiu da contratação de assinatura durante o primeiro mês da assinatura; e, (iv) aplicação do código de indicação.
A assinatura será feita por veículo ou linha, a critério do Novo Cliente, porém se uma mesma empresa contratar múltiplas licenças, para fins de pagamento da Comissão cada licença será considerada um Novo Cliente.Pagamentos
As remunerações serão pagas através de PIX ou transferência de valores a uma conta corrente de titularidade do(a) Consultor(a), cabendo ao(a) Consultor(a) cadastrar o meio de pagamento no formulário de inscrição. Não serão feitos pagamentos para contas de terceiros.
O pagamento do(a) Consultor(a) será realizado mensalmente até o 5º dia útil do mês seguinte ao mês em que foi confirmado o pagamento da primeira parcela da assinatura pelo novo Cliente e não houve cancelamento por arrependimento.
Exemplos Ilustrativos: (Assinatura contratada em setembro)
Assinatura contratada em 10 de setembro, com confirmação do pagamento da primeira parcela da assinatura em 20 de setembro: o pagamento ao parceiro será feito até o 5º dia útil de outubro.
Assinatura contratada em 10 de setembro, sendo que o Novo Cliente desiste da assinatura no 5º dia de uso: não haverá pagamento ao parceiro.
Assinatura contratada em 25 de setembro, com confirmação do pagamento da primeira parcela da assinatura em 5 de outubro: o pagamento ao parceiro será feito até o 5º dia útil de novembro.
IMPORTANTE: para que seja possível à VIA VAN processar o Pagamento da Remuneração devida ao(a) Consultor(a), toda aquisição de assinatura anual precisa conter o Código de Indicação devidamente preenchido pelo(a) Indicado(a)/Novo(a) Cliente. Sem que o(a) indicado(a)/Novo(a) Cliente insira devidamente a identificação do(a) Consultor(a) no formulário de cadastro, o(a) mesmo não fará jus ao recebimento de qualquer remuneração pelo cadastro. O(A) Consultor(a) só receberá as comissões se o(a) indicado(a)/Novo Cliente realizar a compra aplicando o código de indicação especialmente criado para ele(a).Emissão de Nota Fiscal
Para que o(a) Consultor(a) possa receber as comissões, será necessário que o(a) mesmo(a) emita uma nota fiscal para a VIA VAN, se atentando aos seguintes detalhes (a ausência ou erro no preenchimento dos dados abaixo impossibilita o pagamento da comissão):
Razão Social: VIA VAN TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ/MF: 53.798.247/0001
Endereço: Avenida Paulista, 1.106 – Sala 01, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01310-914
O(a) Consultor(a) pode optar por acumular suas remunerações pelas novas assinaturas adquiridas para realizar a emissão de NF pelo prazo máximo de 12 meses e resgatar quantias a qualquer momento durante este prazo (sempre se observando que o pagamento será até o 5º dia útil do mês seguinte ao da emissão de nota fiscal referente a períodos acumulados).
Cessão(ões) de eventual(is) remuneração(ões) a terceiro(s) é(são) proibida(s) e não será(ão) acatada(s) pela VIA VAN.Verificação e Contato
A equipe comercial da VIA VAN fará uma verificação dos Novos Clientes e a equipe analisará as informações do(a) Consultor(a). O pagamento da bonificação ao(a) Consultor(a) ocorrerá após a confirmação da efetivação da assinatura e o decurso dos prazos mencionados acima.Fraudes e Comportamento Ético
A VIA VAN se reserva o direito de tomar medidas legais contra possíveis fraudes e/ou comportamentos antiéticos que sejam identificados no curso da campanha, bem como suspender eventuais pagamentos e/ou a participação do(a) Consultor(a) durante o prazo em que eventuais apurações são conduzidas pela VIA VAN e/ou pela autoridade competente.Proteção de Dados Pessoais
Ao concordar em participar do Programa, os participantes concordam com a coleta, armazenamento, uso e tratamento de seus dados que será realizado no melhor interesse do participante e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados serão utilizados unicamente para operacionalizar o Programa e conceder benefícios.Proibição de Anúncios
O(A) Consultor(a) não poderá realizar qualquer tipo de anúncio para divulgação do cupom de indicação, sendo vedada a aquisição de palavras e/ou termos que resultem em aumento de custos de Marketing da VIA VAN em plataformas, sites de busca e redes sociais (google, bing, instagram, facebook, dentre outros).
Caso essa regra seja violada, o(a) Consultor(a) poderá ser desclassificado do programa de Consultores, sendo que neste caso todas as comissões acumuladas serão canceladas, sem prejuízo da VIA VAN buscar eventuais direitos junto às autoridades competentes.Autonomia do(a) Consultor(a)
O(a) Consultor(a) poderá ter outras atividades comerciais ou de outra natureza desde que não concorram com a VIA VAN e/ou não tragam qualquer tipo de risco, inclusive reputacional, à VIA VAN.
O(A) Consultor(a) poderá definir os seus canais de vendas, horário, forma e local de trabalho, bem como melhor forma de promover os produtos VIA VAN da maneira que desejar e determinar mais efetiva para os seus próprios resultados.Disposições Gerais
O(A) Consultor(a), além de divulgar a VIA VAN aos seus parceiros, deverá garantir que a configuração inicial das rotas e alunos seja e esteja feita de maneira correta e efetiva para que o Novo Cliente tenha sucesso no uso da plataforma.
O(a) Consultor(a) não é um Representante Comercial, Mandatário ou Colaborador da VIA VAN, mas pode se identificar nos canais de comunicação como parceiro, consultor, cliente ou afiliado da VIA VAN.
A Via Van oferece materiais promocionais digitais e impressos para os Parceiros utilizarem na divulgação e atração de novos clientes, esses materiais poderão ser fornecidos gratuitamente ou cobrados a critério da VIA VAN.
O(a) Consultor(a) não pode copiar, informar, compartilhar dados, telas, prints para outras empresas que são ou poderão se tornar concorrentes da VIA VAN.
A Via Van poderá alterar o formato, condições e também descontinuar qualquer programa de parceria sem aviso prévio através de comunicação para os participantes.
A eventual tolerância por parte da VIA VAN quanto ao atraso, ao não cumprimento ou ao inexato cumprimento de qualquer das obrigações estipuladas neste Regulamento não será interpretada ou entendida como renúncia a qualquer direito e/ou obrigação, bem como não prejudicará o direito da VIA VAN de exigir o cumprimento da obrigação assumida e nem constituirá novação.Foro
Dada a natureza comercial do presente Regulamento, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do Programa de Consultores VIA VAN ou a ele relacionadas, por mais privilegiado que outros foros possam vir a ser.

Termo e condições de uso da Via Van

Este Termo e Condições de uso das plataformas VIA VAN (“Termo”) regula o uso dos serviços oferecidos pela Via Van Tecnologia Ltda., sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.798.247/0001-61 (“VIA VAN”), gestora das PLATAFORMAS VIA VAN, acessada pelo site, seus subdomínios e aplicativos móveis, cujos serviços respeitarão os dispositivos do presente Termo, doravante denominada PLATAFORMAS, à PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.O serviço de gestão de clientes, rotas e passageiros, financeiro e compartilhamento de localização, disponibilizado pela VIA VAN, por meio do site, bem como todos os seus subdomínios e aplicativos para os sistemas operacionais móveis iOS e Android, serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da VIA VAN, sobretudo a contratação do serviço de compartilhamento de localização em tempo real, gestão de passageiros, rotas, e acompanhamento de rota oferecido, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas regras, o USUÁRIO deverá descontinuar o seu acesso.

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, serão adotadas as seguintes definições:VIA VAN: VIA VAN TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 53.798.247/0001-61, prestadora de serviços mediante a PLATAFORMA;
PLATAFORMAS: sítio eletrônico, aplicativo móvel e/ou software pelo qual são disponibilizados os SERVIÇOS prestados pela VIA VAN; Plataforma e aplicativos móveis de gestão do transporte escolar e afins;
PASSAGEIROS: Passageiros, crianças ou estudantes usuários dos serviços de transporte fornecido pelos MOTORISTAS;
MOTORISTAS: Usuários das PLATAFORMAS, pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviço de transporte, com certificação e/ou registro profissional nos órgãos competentes (sempre que aplicável), que poderão, por meio da PLATAFORMA, compartilhar sua localização, comunicar-se e, com o apoio das PLATAFORMAS, prestar seus serviços aos CLIENTES e PASSAGEIROS.
CLIENTES: Pais, responsáveis ou clientes usuários das PLATAFORMAS, que poderão se comunicar e acompanhar as viagens e trajeto dos MOTORISTAS.
USUÁRIOS: Todos os usuários das PLATAFORMAS ou pessoas que interargir com a VIA VAN, incluindo, mas sem se limitar a FORNECEDORES, MOTORISTAS e CLIENTES;
DADOS PROTEGIDOS: Informações fornecidas pelos USUÁRIOS ou coletados pelo uso da plataforma, incluídos todo e qualquer dado pessoal e informação relacionada à pessoa natural, que a identifique ou a torne identificável. incluindo, mas sem limitação, nome, cpf, endereço, email, telefone, idade, foto;

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

2.1. Este Termo é aplicável aos USUÁRIOS que utilizarem ou acessarem os serviços disponibilizados pelas PLATAFORMAS, serviço esse que tem por objetivo facilitar a interação entre os profissionais da área da transporte e seus CLIENTES e PASSAGEIROS por meio de compartilhamento de localização em tempo real, bem como gestão dos passageiros, rotas e financeiro.2.2. O serviço oferecido pela VIA VAN é completo para o profissional de transporte escolar, integrando compartilhamento de localização em tempo real, cadastro dos passageiros, controle de embarque e desembarque e notificações automáticas.2.3. A VIA VAN oferece diferentes funcionalidades para cada um desses serviços de forma a criar uma cadeia integrada e harmônica entre o MOTORISTA e os seus CLIENTES.2.4. Os usuários cadastrados na VIA VAN tem ciência e estão de acordo que fornecem algumas informações e dados (tais como e-mail, número de telefone e etc) que podem ser utilizados para o envio de promoções, materiais publicitários e comunicações em geral por parte da VIA VAN.

CLÁUSULA 3ª – DA LOCALIZAÇÃO EM TEMPO REAL

3.1. O CLIENTE poderá acompanhar a localização em tempo real quando a rota associada ao CLIENTE tiver sido iniciada pelo MOTORISTA por meio das PLATAFORMAS.3.2. A partir da rota iniciada pelo MOTORISTA, e enquanto a rota estiver em curso, a VIA VAN disponibiliza um mapa com a localização em tempo real do veículo de acordo com a geolicalização coletada no dispositivo móvel utilizado pelo MOTORISTA para os CLIENTES, assim como distância e horário de chegada previsto até o(s) endereço(s) cadastrado(s) na PLATAFORMA VIA VAN.3.3. A PLATAFORMA enviará aos CLIENTES notificações automáticas para facilitar o encontro dos PASSAGEIROS e MOTORISTA de acordo com a localização em tempo real.3.4. A VIA VAN se exime da responsabilidade por problemas técnicos ou outras dificuldades de conexão do MOTORISTA que possam resultar da falha na obtenção, perda ou interrupção de serviços para atualização e operação da localização em tempo real.3.5. O USUÁRIO entende e concorda que o funcionamento da localização em tempo real poderá ser comprometido e/ou interrompido nos casos de impossibilidade da coleta das informações, causados por motivos de qualquer natureza.

CLÁUSULA 4ª – DA GESTÃO DE ATIVIDADES DA VIA VAN

4.1. O MOTORISTA poderá gerenciar: (i) suas rotas, (ii) clientes e passageiros e (iii) finanças;4.2. As funcionalidades e serviços estarão dispostos de acordo com o plano selecionado pelo MOTORISTA e estão disponíveis nos tipos de Planos e Assinatura da VIA VAN.

CLÁUSULA 5ª – DO CONTROLE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE

5.1. A VIA VAN oferece um controle de embarque e desembarque dos PASSAGEIROS para facilitar a rotina do MOTORISTA. O controle é operado e depende das informações inseridas pelo MOTORISTA na PLATAFORMA.5.2. A PLATAFORMA fará o embarque automático dos PASSAGEIROS em rotas de ida, e desembarque nas rotas de volta, de acordo com o cadastro de endereços dos PASSAGEIROS e a geolicalização coletada no dispositivo móvel utilizado pelo MOTORISTA.5.3. Caso o PASSAGEIRO não esteja presente, o MOTORISTA, que opera o controle de embarque e desembarque, poderá apontar a ausência do PASSAGEIRO.5.4. No destino final, antes de encerrar a rota de ida, ou ao iniciar a rota de volta na origem, a PLATAFORMA apresentará uma lista dos PASSAGEIROS de acordo com os cadastros e embarques e desembarques automáticos ou manuais realizados pelo MOTORISTA. A PLATAFORMA perguntará sobre a presença de cada PASSAGEIRO, cabendo ao MOTORISTA registrar a presença e refletir a realidade na PLATAFORMA.5.5. A PLATAFORMA enviará aos CLIENTES notificações automáticas para sobre a chegada dos PASSAGEIROS ao destino final, de acordo com o registro da lista dos PASSAGEIROS realizado pelo MOTORISTA descrito no item 5.4.5.6. A VIA VAN se exime da responsabilidade pelo uso indevido do controle de embarque e desembarque pelos USUÁRIOS. A disponibilização desta informação pela VIA VAN tem como único propósito facilitar a comunicação. Caberá exclusivamente ao MOTORISTA verificar e garantir se o embarque e desembarque foram realizados com sucesso e de forma segura pelos PASSAGEIROS.5.7. A VIA VAN se exime da responsabilidade por problemas técnicos ou outras dificuldades de conexão que possam resultar da falha na obtenção, perda ou interrupção de serviços provenientes de terceiros para atualização e operação do controle de embarque e desembarque.5.8. O USUÁRIO entende e concorda que o funcionamento do controle de embarque e desembarque poderá ser comprometido e/ou interrompido nos casos de impossibilidade da coleta das informações, causados por motivos de qualquer natureza.5.9. O USUÁRIO reconhece que a PLATAFORMA pode incluir hiperlinks, conteúdos, pesquisas ou anúncios provenientes de terceiros e parceiros da VIA VAN, inclusive de forma direcionada, em conformidade com as disposições legais pertinentes ao assunto.5.10. O USUÁRIO reconhece que a VIA VAN disponibilizará em sua plataforma apenas os dados e informações dos USUÁRIOS que sejam relevantes para a utilização da PLATAFORMA.5.11. O Usuário tem ciência e está de acordo que ao ler o presente Termo de Uso e Política de Privacidade e expressa concordância com os termos aqui estipulados. A VIA VAN poderá compartilhar os dados pessoais fornecido pelo USUÁRIO, tais como, nome, endereço, foto, idade, escola, e outros, com outros USUÁRIOS, com o intuito de facilitar a rotina do transporte e serviços da VIA VAN.

CLÁUSULA 6ª – DO PAGAMENTO

6.1. Os preços dos serviços oferecidos pela VIA VAN, bem como demais condições comerciais, poderão ser consultados na PLATAFORMA.6.2. A VIA VAN reserva a si o direito de alterar em qualquer momento os valores praticados, devendo a referida alteração ser previamente comunicada ao USUÁRIO.6.3. Em caso de não pagamento por parte do MOTORISTA de quaisquer valores devidos pelo MOTORISTA em razão dos serviços contratados na PLATAFORMA, a VIA VAN poderá bloquear ou suspender total ou parcialmente as respectivas funcionalidades da PLATAFORMA até a regularização dos pagamentos.

CLÁUSULA 7ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

7.1. O presente Termo está sujeito a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, a VIA VAN reserva a si o direito de modificá-los a qualquer tempo, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuarem o acesso na PLATAFORMA.7.2. Ao navegar pela PLATAFORMA e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelo presente Termo que se encontra vigente na data de seu acesso. Por isso, o USUÁRIO deve se manter atualizado. A VIA VAN poderá ainda, por mera liberalidade, informar ao USUÁRIO sobre alterações significativas nestes Termos e Condições de Uso, através de avisos no BLOG, nas PLATAFORMAS ou por e-mail.7.3. As novas condições entrarão em vigor imedietamente após sua publicação no SÍTIO ELETRÔNICO. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso da PLATAFORMAS, proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Neste caso, o vínculo contratual do USUÁRIO com a VIA VAN deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições cujo Termo continuará vinculando as partes.

CLÁUSULA 8ª – DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA PLATAFORMA VIA VAN

8.1. A VIA VAN possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados nas PLATAFORMAS, sendo parte integrante e inseparável do presente Termo, e pode ser acessada pelo link https://viavan.com.br/#politica-de-privacidade8.2. Caso alguma disposição sobre tratamento de dados pessoais da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito no documento mais específico.8.3. Respeitando os limites da legislação e boas práticas de experiência do usuário, a VIA VAN poderá ou não vincular conteúdo publicitário através de seus produtos de acordo com parâmetros razoáveis e boas práticas de mercado, bem como em estrita observância à legislação aplicável.

CLÁUSULA 9ª – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA VIA VAN

9.1. As PLATAFORMAS e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a VIA VAN a:
9.1.1. Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
9.1.2. Exibir as funcionalidades e serviços de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas, e
9.1.3. Proteger os dados coletados pelas PLATAFORMAS da maneira que julgar mais eficiente.9.2. A VIA VAN envidará seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade das PLATAFORMAS. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, caso fortuito, como falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade, não sendo a VIA VAN por qualquer desses eventos responsável, nem pela indisponibilidade das PLATAFORMAS.
9.2.1. Se isso ocorrer, a VIA VAN fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a VIA VAN depende para ficar disponível.9.3. Em nenhuma hipótese a VIA VAN se responsabilizará:
9.3.1. Por serviços prestados por parceiros ou terceiros disponíveis na VIA VAN, sendo o USUÁRIO responsável por verificar e estar ciente de contratos, termos e condições do parceiro/terceiro para a contratação e uso do respectivo serviço, sendo a VIA VAN mera intermediadora de sua disponibilização nas PLATAFORMAS;
9.3.2. Pelas falhas de acesso à PLATAFORMAS decorrentes de circunstâncias relacionadas à indisponibilidade da Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelos USUÁRIOS;
9.3.3. Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular;
9.3.4. Por erros de sistemas que alterem dados ou informações de serviços, inclusive preços informados nas PLATAFORMAS, e por compras e pagamentos reprovados pelas instituições financeiras;
9.3.5. Por casos em que determinado(s) Serviço(s) for(em) oferecido(s) a preços que claramente não condigam com a realidade praticada no mercado – erro crasso –, sendo que a VIA VAN, bem como o(s) parceiro(s) que o(s) anunciou(aram), se eximem da responsabilidade de cumprir com a oferta;
9.3.6. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMAS, bem como a transferência de dados e arquivos nela contidos, e
9.3.7. Pelas informações contidas nos cadastros feitos por meio das PLATAFORMAS, sendo certo que os dados constantes dos cadastros são de total responsabilidade dos respectivos USUÁRIOS, inclusive o de pessoas por ele adicionadas, os quais serão os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.9.4. A VIA VAN somente solicita informações pessoais através de e-mails cujos domínios sejam @viavan.com.br. A VIA VAN não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais de seus USUÁRIOS (phishing).9.5. A VIA VAN pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades, Serviços e/ou conteúdo das PLATAFORMAS, segundo sua exclusiva conveniência, sempre que entender necessário para oferecer os melhores serviços ao USUÁRIO.
9.5.1. A VIA VAN poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas às PLATAFORMAS, desde que esteja em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei Federal nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).9.6. A VIA VAN pode, ainda, efetuar paralisações programadas para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração das PLATAFORMAS, visando a melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus USUÁRIOS, envidando seus melhores esforços para que os horários de manutenção não coincidam com horários comerciais nem de pico de acesso.
9.6.1. No entanto, caso haja manutenção emergencial a ser feita, esta poderá ocorrer dentro do horário comercial ou de pico, e sem aviso prévio, sendo que, nestes casos, a VIA VAN não será responsabilizada pela indisponibilidade por haver fundada justificativa para que a manutenção ocorresse dessa forma.9.7. A VIA VAN não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso às PLATAFORMAS. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir em relação à disponibilidade das PLATAFORMAS, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de aa PLATAFORMAS permanecer fora do ar, independentemente da motivação.9.8. A VIA VAN poderá, a seu exclusivo critério e sem qualquer obrigação, a qualquer tempo, com o intuito de minimizar riscos de falhas humanas e/ou uso indevido da VIA VAN, indisponibilizar, temporariamente, determinadas funcionalidades até que eventuais inconformidades sejam readequadas.9.9. A VIA VAN poderá restringir, limitar ou impedir, por qualquer meio ou forma, o acesso de um ou mais USUÁRIOS às PLATAFORMAS, conforme seu exclusivo critério, especialmente nos casos repetidos de suspeitas de fraude ou quaisquer outras ações que prejudiquem ou possam prejudicar o funcionamento daS PLATAFORMAS.9.10. A VIA VAN reserva a si o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender os serviços do USUÁRIO que infringir qualquer das disposições aqui previstas, praticar, auxiliar ou instigar atos que venham a prejudicar o bom funcionamento das PLATAFORMAS, ou vier a utilizar-se de atos ilícitos para ações nas PLATAFORMAS, incluindo mas não se limitando a, inserção de dados falsos e/ou incorretos, a utilização de cartões fraudulentos ou inexistentes, dentre outros atos que venham a infringir qualquer disposição legal prevista no ordenamento jurídico.

CLÁUSULA 10ª – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

10.1. Os USUÁRIOS são responsáveis por e se obrigam a:
10.1.1. Utilizar com retidão e de forma ética as PLATAFORMAS, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;
10.1.2. Fornecer informações e dados cadastrais precisos, verdadeiros, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela VIA VAN para o melhor cumprimento dos serviços, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações que fornecer à VIA VAN, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração nas PLATAFORMAS ou por e-mail;
10.1.3. Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, e softwares devidamente atualizados;
10.1.4. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais das PLATAFORMAS, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
10.1.5. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da VIA VAN, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis nas PLATAFORMAS;
10.1.6. Não acessar as áreas de programação das PLATAFORMAS, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração;
10.1.7. Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da PLATAFORMAS e de suas funcionalidades;
10.1.8. Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades;
10.1.9. Não transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos;
10.1.10. Não explorar maliciosamente a segurança das PLATAFORMAS para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelo presente Termo, lesivos aos direitos e interesses da VIA VAN e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar as PLATAFORMAS;
10.1.11. Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado à VIA VAN ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da VIA VAN.10.2. O USUÁRIO é o único e total responsável pelas informações inseridas por si nas PLATAFORMAS, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção desses dados.10.3. As funcionalidades que compõem as PLATAFORMAS são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pelas PLATAFORMAS, seu conteúdo ou sobre as estruturas de informática que o sustentam.10.4. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade daa PLATAFORMAS em decorrência de alguma reclamação, a remoção, bloqueio ou suspensão deverá ser sempre compreendida como demonstração de intenção de evitar danos e prejuízos com boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pelas PLATAFORMAS a direito de terceiro.10.5. O USUÁRIO reconhece como de propriedade da VIA VAN o banco de dados em que serão armazenados e tratados os dados inseridos dentro das PLATAFORMAS.10.6. O USUÁRIO se compromete a utilizar o CONTROLE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, bem como os demais serviços disponibilizados pela VIA VAN, de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, com a ordem pública, as normas e padrões de conduta sociais e profissionais aceitas ou tidas como boas práticas.10.7. O USUÁRIO autoriza a VIA VAN a entrar em contato por telefone ou e-mail para verificar suas informações de contato pessoal. A VIA VAN reserva a si o direito de solicitar maiores informações ao USUÁRIO, que concorda em fornecer todas as informações adicionais solicitadas para fins de combate à fraude. Caso essas informações não sejam enviadas dentro do prazo estipulado pela VIA VAN, a VIA VAN poderá bloquear o acesso do USUÁRIO às PLATAFORMAS até que o pedido de informações seja devidamente atendido.

CLÁUSULA 11ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA VIA VAN, CONTEÚDO DO USUÁRIO E CONTEÚDO DE TERCEIROS

11.1. Sujeito a este Termo, a VIA VAN concede ao USUÁRIO uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar os Serviços contratados das PLATAFORMAS somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos neste Termo.11.2. Todos os direitos relativos às PLATAFORMAS, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da VIA VAN, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pela VIA VAN (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização sem autorização prévia de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas nas PLATAFORMAS.11.3. Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade da VIA VAN só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da VIA VAN. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual, como informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes nas PLATAFORMAS ou de titularidade da VIA VAN.11.4. O uso comercial da expressão “VIA VAN” e de palavras que se assemelham a esta, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas das PLATAFORMAS, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da VIA VAN e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.11.5. Ao acessar as PLATAFORMAS, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da VIA VAN, incluindo, mas sem limitação, os programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da VIA VAN, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis nas PLATAFORMAS.11.6. O acesso ou uso do conteúdo e dos Serviços das PLATAFORMAS não confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que estejam ou estiveram disponíveis.11.7. É vedada a utilização da PLATAFORMAS para quaisquer finalidades que contrariem este Termo e a Política de Privacidade, bem como a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que a compõem, sem prévia e expressa autorização da VIA VAN.11.8. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito na forma e mediante prévio e expresso consentimento da VIA VAN.11.9. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da VIA VAN.11.10. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado. Será necessário obter autorização prévia, expressa e específica da VIA VAN para cada terceiro.11.11. Ao publicar Conteúdo nas PLATAFORMAS, o USUÁRIO concede o direito e a licença para a VIA VAN usar, processar, armazenar ou de qualquer outra forma processar o Conteúdo com a finalidade exclusiva de prestar os Serviços da VIA VAN. O usuário retém todo e qualquer direito sobre qualquer Conteúdo que enviar, publicar, vincular, compartilhar ou de qualquer outra forma disponibilizar através das PLATAFORMAS e é responsável por proteger esses direitos.11.12. O envio por parte do USUÁRIO para a VIA VAN, por meio das PLATAFORMAS ou pelos canais divulgados, de ideias para novos produtos ou melhorias daqueles já existentes, para campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, implicará automaticamente na autorização do USUÁRIO para uso do conteúdo pela VIA VAN, ficando a critério exclusivo da VIA VAN oferecer qualquer tipo de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pelo que foi enviado, nada podendo o USUÁRIO reclamar neste sentido.11.13. As PLATAFORMAS poderão disponibilizar conteúdo de propriedade intelectual de terceiros (“Conteúdo de Terceiros”).11.14. As PLATAFORMAS podem conter hiperlinks ou materiais de outros sites presentes na internet ou provenientes de terceiros, sejam eles parceiros da VIA VAN ou não. No entanto, essa inclusão não deve ser interpretada como indício de propriedade ou operação por parte da VIA VAN. A VIA VAN não assume responsabilidade pelos conteúdos, práticas ou serviços oferecidos por quaisquer terceiros, mesmo que esses elementos estejam presentes nas PLATAFORMAS. A inclusão de conteúdo de terceiros nas PLATAFORMAS não implica que a VIA VAN respalde, aprove, esteja associada, supervisione, tenha envolvimento ou seja solidária para com esses sites e seus conteúdos.

CLÁUSULA 12ª – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Em nenhum caso a VIA VAN, seus representantes legais, diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores, ou licenciados, serão responsabilizados por quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, danos materiais ou lucros cessantes, ou outras perdas monetária e intangíveis, relacionadas a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do serviço, conteúdo, funcionalidades ou ferramentas da plataforma VIA VAN, bem como pela correção ou inexatidão resultantes de quaisquer destes elementos: (i) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do aplicativo e serviços; (ii) danos e prejuízos que os pacientes ou terceiros possam experimentar em razão das informações inseridas pelo USUÁRIO no aplicativo; (iii) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência da aplicação de qualquer conduta sugerida pela análise do caso clínico; (iv) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da plataforma em desconformidade com este termo ou com a política de privacidade; ou incapacidade de acessar ou usar o serviço; (v) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da plataforma em desconformidade com a lei, os costumes ou a ordem pública; (vi) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência de falhas no aplicativo, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO; (vii) qualquer conteúdo ou conduta de qualquer terceiro na plataforma VIA VAN; (viii) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência da indisponibilidade do MOTORISTA ou por não conseguir se comunicar pelo aplicativo.12.2. O MOTORISTA declara e garante que é o único e exclusivo responsável pelos PASSAGEIROS e CLIENTES e pelos dados inseridos na plataforma VIA VAN, bem como o controle de embarque e desembarque dos PASSAGEIROS.12.3. Na medida do permitido pelas leis aplicáveis, ou conforme definido de outra forma neste documento, a VIA VAN e qualquer entidade associada à prestação dos serviços por parte da VIA VAN não serão responsáveis perante você ou qualquer terceiro que: (a) qualquer dano indireto, incidental, especial, consequencial, punitivo ou exemplar; (b) seu conteúdo.12.4. Todo e qualquer conteúdo publicado, compartilhado ou de qualquer outra forma disponibilizado pelo USUÁRIO, como textos, imagens, áudios, vídeos ou outros materiais (o “Conteúdo”) será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá assegurar sua legalidade, confiabilidade e adequação. A VIA VAN declara que não tem controle sobre nem é responsável pelo Conteúdo de Terceiros, inclusive as políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros. O USUÁRIO também reconhece e concorda que a VIA VAN não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda eventual e comprovadamente causados por, ou em conexão, com o uso de qualquer Conteúdo de Terceiros, bens ou serviços disponibilizados através de sites e serviços de terceiros. A VIA VAN recomenda fortemente que o USUÁRIO leia diretamente os termos de uso e as políticas de privacidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros que tenha contato por meio das PLATAFORMAS. Por fim, os USUÁRIOS ficam cientes que a VIA VAN só poderá ser responsabilizada por conteúdo de terceiros (também USUÁRIOS) se, após ordem judicial específica, não indisponibilizar o conteúdo apontado como infringente, conforme art. 19, caput e 1º, da Lei 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet), dispondo-se, contudo, a remover, em atendimento à notificação extrajudicial conteúdo comprovadamente violador de direitos do autor e conexos, em observância ao disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal.

CLÁUSULA 13ª – DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS

13.1. O uso dos serviços da plataforma VIA VAN, é por conta e risco do próprio USUÁRIO. O serviço é fornecido no estado em que se encontra (“as is”), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialidade, adequação a uma finalidade específica, não violação ou infalibilidade.13.2. A VIA VAN não garante que a) o serviço funcionará ininterruptamente, seguro ou disponível em qualquer hora ou local específico; b) quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos; c) o serviço está livre de vírus ou outros componentes nocivos; ou d) os resultados do uso do serviço atenderão aos requisitos dos usuários.

CLÁUSULA 14ª – DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO

14.1. A não utilização pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (hum) ano, não ensejará o encerramento do referido CADASTRO. Em caso de inadimplência pelo prazo ininterrupto de 90 dias a assinatura é cancelada automaticamente, no entanto, o seu direito de acesso aos dados imputados na plataforma permanecerão acessíveis para você.14.2. Para os USUÁRIOS que permanecem com um CADASTRO ativo e com as MENSALIDADES pagas em dia, a VIA VAN manterá os dados e informações dos CLIENTES e PASSAGEIROS, atreladas ao CADASTRO do MOTORISTA, por prazo indeterminado, na forma prevista na legislação. Para os USUÁRIOS que realizem o cancelamento de seu CADASTRO, os procedimentos previstos na cláusula a seguir.14.3. Na hipótese de cancelamento pelo MOTORISTA, este poderá solicitar os dados dos CLIENTES e PASSAGEIROS cadastrados, mesmo que o plano de assinatura esteja cancelado, por até 180 dias. Tendo ciência que, por boas práticas empresariais, este possui uma obrigação de manter um backup destes arquivos pelos prazos exigidos em lei, independente dos serviços fornecidos pelas PLATAFORMAS.14.4. Caso o MOTORISTA faça a opção pelo pagamento anual do plano para usufruir do desconto nas MENSALIDADES, em caso de cancelamento antes do aniversário do CADASTRO, ou seja, anteriormente ao período de 12 (doze) meses, respectivamente, incidirá multa de 30% (trinta por cento) sobre o saldo remanescente, proporcionalmente ao período não utilizado.14.5. Caso a VIA VAN verifique ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição do presente Termo ou que esteja praticando atividade ilícita, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, exceto as informações cujo sigilo é previsto em lei, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA 15ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente documento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.15.2. Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.15.3. Estes Termos não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os USUÁRIOS e a VIA VAN, inclusive, e sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A VIA VAN permanecerá uma entidade independente e autônoma.15.4. A VIA VAN comunicará previamente sobre alterações nos preços dos serviços quando houver majoração de impostos e reajuste através de correção monetária (IPC-A/I).15.4. As PLATAFORMAS tem como base a data e horários oficiais de Brasília.15.5. Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de São Paulo para o julgamento de quaisquer questões ou litígios decorrentes do presente Termo, renunciando as PARTES a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.Última atualização: 21 de Fevereiro de 2024.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DAS PLATAFORMAS VIA VAN

Leia com atenção: Este documento foi elaborado com o intuito de dar ciência aos USUÁRIOS da VIA VAN, sobre como as suas informações classificadas como pessoais, serão coletadas, utilizadas e protegidas.Para a VIA VAN, é prioridade zelar pela privacidade e segurança das informações de USUÁRIOS. Sendo assim, o presente documento almeja dar a devida transparência aos seus USUÁRIOS sobre como seus dados são utilizados.

GLOSSÁRIO

CONTA: Registro de informações relativa ao USUÁRIO que lhe possibilita o acesso à plataforma mediante identificação;DADOS PROTEGIDOS: Informações fornecidas pelos USUÁRIOS ou coletados pelo uso da plataforma, incluídos todo e qualquer dado pessoal e informação relacionada à pessoa natural, que a identifique ou a torne identificável;FORNECEDORES: Pessoas jurídicas ou físicas que atuam no mercado do atacado e varejo de autopeças, manutenção de veículos, produtos financeiros, ou outros serviços, destinatários dos serviços prestados pela VIA VAN de intermediação de compra e venda de produtos e serviços (marketplace) como vendedores e prestadores de serviço e de monitoramento de informações de mercado, englobando ainda os PROFISSIONAIS.VIA VAN: VIA VAN TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 53.798.247/0001-61, prestadora de serviços mediante a PLATAFORMA;PARCEIROS: Prestadores de serviço terceirizados cujo serviço e/ou softwares são utilizados pela VIA VAN na prestação de serviços.PASSAGEIROS: Passageiros, crianças ou estudantes usuários dos serviços de transporte dos MOTORISTAS;PLATAFORMAS: sítio eletrônico, aplicativo móvel e/ou software pelo qual são disponibilizados os SERVIÇOS prestados pela VIA VAN;MOTORISTAS: Usuários das PLATAFORMAS, pessoas físicas ou jurídicas, com certificação e/ou registro profissional nos órgãos competentes (sempre que aplicável), que poderão, por meio da PLATAFORMA, compartilhar sua localização, comunicar-se e, com o apoio das PLATAFORMAS, prestar seus serviços aos CLIENTES e PASSAGEIROS.SERVIÇOS: Serviço ou serviços disponibilizados pela VIA VAN aos USUÁRIOS por meio das PLATAFORMAS, incluídos, mas não limitados a: a) cadastro e gerenciamento de clientes dos MOTORISTAS; b) captura de localização em tempo real dos MOTORISTAS; c) Acompanhamento de viagem e trajeto dos MOTORISTAS aos CLIENTES; d) disponibilização de compartilhamentos de dados dos PASSAGEIROS com CLIENTES; e) auxílio no processo de cobrança dos MOTORISTAS aos CLIENTES.CLIENTES: Pais, responsáveis ou clientes usuários das PLATAFORMAS, que poderão se comunicar e acompanhar as viagens e trajeto dos MOTORISTAS.USUÁRIOS: Todos os usuários das PLATAFORMAS, incluindo, mas sem se limitar a FORNECEDORES, MOTORISTAS e CLIENTES.

1. Por quem seus dados poderão ser tratados

1.1. Os dados dos USUÁRIOS poderão ser tratados pela VIA VAN. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que a VIA VAN poderá, para fins específicos da execução do SERVIÇO, armazenar, assim como realizar toda e qualquer operação que envolva o tratamento de dados fornecidos pelo USUÁRIO (“DADOS PROTEGIDOS”), tais como, mas sem se limitar a, nome, idade, carteira nacional de habilitação, registro profissional, registro do veículo, endereço, telefones, documentos de identificação oficiais, endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso às PLATAFORMAS, geolocalização, serviços ofertados, informações financeiras, informações sobre as rotas e de clientes etc.1.1.1. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda, também, que a VIA VAN poderá, ainda, se utilizar dos DADOS PROTEGIDOS para executar os serviços propostos pelas PLATAFORMAS, cumprir obrigações legais, atender seus legítimos interesses ou de terceiros ou, ainda, poderá utilizar-se dos dados com fundamento em outra base legal vigente.1.1.2. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda, ainda, que a VIA VAN poderá compartilhar seus DADOS PROTEGIDOS individualizados com terceiros nas seguintes situações: a) quando necessário à execução do SERVIÇO, mediante aprovação do USUÁRIO; b) para responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança dos USUÁRIOS, de terceiros e/ou da própria VIA VAN; ou c) em virtude de ordem judicial ou administrativa de autoridade pública.1.1.2.1. Os USUÁRIOS declaram-se cientes e concordam que a VIA VAN poderá compartilhar seus DADOS PROTEGIDOS com outros USUÁRIOS, conforme autorizado, considerando que o compartilhamento é necessário para a execução do SERVIÇO. Da mesma forma, declara-se ciente que receberá DADOS PROTEGIDOS de outros USUÁRIOS e concorda em tratar os dados em conformidade com todas as normas de proteção de dados vigentes e aplicáveis.1.1.2.2. Em caso de compartilhamento dos DADOS PROTEGIDOS com terceiros, a VIA VAN exigirá que o receptor das informações tenha o mesmo padrão de segurança e proteção que a VIA VAN.1.1.2.3. Adicionalmente, é possível que algumas das transferências indicadas acima ocorram fora do território brasileiro. Nesses casos, a VIA VAN se compromete a fazê-lo somente para países que proporcionem um grau de proteção aos dados pessoais, considerado como adequado ao previsto na legislação aplicável; mediante a adoção de garantias e salva guardas como cláusulas específicas, cláusulas-padrão, normas corporativas globais, entre outras; mediante a prévia coleta do seu consentimento específico; ou com a observância das demais hipóteses autorizadas por lei.1.1.3. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda, por fim, que os DADOS PROTEGIDOS ficarão armazenados nos sistemas da VIA VAN até que seja solicitado o seu descarte ou alteradas suas preferências sobre a forma com que a VIA VAN os utiliza. O pedido deverá ser feito por meio desse link. A VIA VAN, entretanto, ressalva-se ao direito de não excluir DADOS PROTEGIDOS, caso sua manutenção seja necessária para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras.1.1.3.1. Fica certo e combinado entre as PARTES que em caso de bloqueio e/ou exclusão dos USUÁRIOS, ainda que solicitado o descarte dos DADOS PROTEGIDOS, na forma acima, a VIA VAN poderá manter nas PLATAFORMAS as informações necessárias a impedir novo cadastro do USUÁRIO bloqueado e/ou excluído.1.1.4. A VIA VAN também compartilha suas informações com (i) reguladores e autoridades, pois é dever da VIA VAN; (ii) e com outras empresas do grupo e PARCEIROS para melhor ofertar produtos e serviços e executar o que o USUÁRIO já usa, além de oferecer ao USUÁRIO oferta de demais serviços que possam lhe interessar; e (iii) com outras empresas do mercado, com base em normativos aplicáveis.

2. Quais dados poderão ser tratados

2.1. Os seguintes dados serão tratados pela VIA VAN: Dados fornecidos pelo USUÁRIO para cadastro e disponibilização do acesso às PLATAFORMAS e para o uso dos SERVIÇOS, conforme item 1 desta Política; e Dados coletados automaticamente pela VIA VAN em suas PLATAFORMAS referentes às interações do usuário com a plataforma e seus serviços, conforme item 2.1.2.
2.1.1. Caso o USUÁRIO envie à VIA VAN Informações Pessoais referentes a outras entidades ou pessoas físicas, o USUÁRIO declara ter a autoridade para fazê-lo e declara ter obtido o consentimento necessário ou ter a legitimidade necessária para autorizar o uso de tais informações.
2.1.2. Para a utilização das PLATAFORMAS, a VIA VAN poderá coletar os seguintes dados dos USUÁRIOS: nome, idade, carteira nacional de habilitação, registro profissional, registro do veículo, endereço, telefones, documentos de identificação oficiais, endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso às PLATAFORMAS, geolocalização, serviços ofertados, informações financeiras, informações sobre as rotas e de clientes, dados de rotas feitas na plataforma, tipo de navegador de internet, sistema operacional cookies, por exemplo. A VIA VAN poderá, adicionalmente e mediante solicitação e comunicação, por formas diversas, obter informações adicionais àquelas obtidas através das PLATAFORMAS, necessárias para, direta ou indiretamente, prestar os SERVIÇOS.
2.1.3. Considerando a natureza do SERVIÇO e os Termos e Condições de Uso das PLATAFORMAS, o usuário que não permitir a coleta das informações acima poderá sofrer algumas restrições no uso da PLATAFORMA, decorrente de limitações técnicas ou jurídicas.
2.1.4. A VIA VAN poderá coletar as informações inseridas ativamente pelos USUÁRIOS, no momento do contato, e informações coletadas automaticamente, durante o uso das PLATAFORMAS, como, por exemplo: endereço de IP, data, hora, dispositivo utilizado, dados de consumo e hábitos de utilização, dentre outras informações.
2.2. Não serão coletados dados sensíveis dos USUÁRIOS das PLATAFORMAS, conforme previsão do art. 11 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados (dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política etc.)
2.3. Eventualmente, outros tipos de dados não previstos de modo expresso na Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que haja o consentimento do usuário da plataforma.

3. Quais são os direitos dos USUÁRIOS acerca de seus dados

3.1. Em cumprimento às normas aplicáveis, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a VIA VAN respeita e garante ao USUÁRIO, a possibilidade de apresentar solicitações baseadas nos seguintes direitos:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
f) Eliminação dos dados tratados com consentimento, desde que não haja outra base legal que justifique o tratamento;
g) Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a VIA VAN compartilhou os seus dados;
h) Revogação do consentimento.
3.1.1. Os direitos acima expostos poderão ser exercidos diretamente pelo USUÁRIO, a partir do envio de requisição para o Encarregado de Proteção de Dados da VIA VAN para posterior avaliação e adoção de providências necessárias. O canal para recebimento de solicitações desta natureza é o dpo@viavan.com.br.
3.1.2. Eventual solicitação de exclusão de informações essenciais para o uso das PLATAFORMAS poderá implicar no término de sua relação com a VIA VAN, com o consequente cancelamento dos SERVIÇOS e CONTA.

4. Uso de cookies

4.1. A VIA VAN poderá utilizar cookies para administrar as sessões, navegações, acessos e cadastros dos USUÁRIOS nas PLATAFORMAS e armazenar preferências, rastrear informações, entre outros. Os cookies realizam a coleta de informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do USUÁRIO. Para utilização da ferramenta de cookies, a VIA VAN solicitará ao USUÁRIO a sua autorização, quando do primeiro acesso às PLATAFORMAS. Nesse sentido, a VIA VAN ressalta que a aceitação dos cookies classificados como necessários são essenciais para o normal funcionamento dos websites, sendo que a oposição a utilização desta ferramenta poderá levar a direta e imediata inutilização das PLAFATORMAS.
4.1.1. Parceiros e prestadores de serviço da VIA VAN poderão, eventualmente, utilizar cookies ou coletar e reter informações dos USUÁRIOS, tais como endereço IP, especificação do navegador e sistema operacional.
4.1.2. Não obstante a solicitação de autorização descrita no item 4.1, o USUÁRIO tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu navegador, independente de cadastro nas PLATAFORMAS, configurando seu navegador como desejar. A recusa do uso de cookies pode, contudo, resultar na limitação do acesso do USUÁRIO a certas ferramentas disponíveis nas PLATAFORMAS, conforme descrito no item 4.1.

5. Conteúdos e serviços de terceiros

5.1. As PLATAFORMAS poderão, eventualmente, conter links para sites de terceiros. A VIA VAN não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do USUÁRIO quando acessar tais sites, os quais podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias ao VIA VAN.
5.2. A VIA VAN poderá trabalhar com empresas terceirizadas de propaganda para a divulgação de anúncios durante o acesso às PLATAFORMAS. Tais empresas poderão coletar informações sobre as visitas de USUÁRIOS no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e serviços do interesse deste.
5.3. Aos criar uma CONTA, o USUÁRIO declara aderir aos termos dos serviços e política de privacidade e demais documentos referentes aos serviços prestados pelos PARCEIROS, a saber:
a) GOOGLE CLOUD BRASIL COMPUTACAO E SERVICOS DE DADOS LTDA. – CNPJ nº 25.012.398/0001-07;
5.3.1. Os documentos dos PARCEIROS aos quais se refere o caput estão disponíveis para consulta em seus respectivos endereços eletrônicos, quais sejam:
a) https://policies.google.com/privacy;
5.4. A VIA VAN, as demais empresas do grupo e PARCEIROS vão tratar dados pessoais dos USUÁRIOS e os USUÁRIOS têm direito a saber tudo sobre isso. O USUÁRIO deve ler esses Termos com cuidado, pois ao utilizar os Serviços da VIA VAN, o USUÁRIO concorda com o que está escrito na presente política de privacidade e nos termos e condições de uso do serviço VIA VAN.

6. Envio de mensagens publicitárias

6.1. A concordância às condições dos Termos e Condições de Uso e desta Política de Privacidade autoriza a VIA VAN a proceder com o envio de mensagens publicitárias ou administrativas aos USUÁRIOS, cabendo-lhes desativar o envio dessas notificações, quando de seu interesse.

7. Segurança da Informação

7.1. Visando garantir a segurança de suas informações, a VIA VAN utiliza as melhores práticas disponíveis no mercado, tais quais:
a) A VIA VAN armazena os DADOS PROTEGIDOS em ambiente seguro, que possui limitação de acesso e proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
b) A VIA VAN garante que aqueles agentes, funcionários internos ou parceiros externos que realizarem o tratamento de dados pessoais deverão se comprometer a manter o sigilo absoluto das informações acessadas, bem como de adotar as melhores práticas para manuseio destas informações, conforme determinado nas políticas e procedimentos externos;
c) A VIA VAN realiza o backup regularmente nas PLATAFORMAS;
d) A VIA VAN investe em ferramentas sofisticadas e busca adotar as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção das Informações Pessoais. Infelizmente, nenhuma transmissão ou sistema de armazenamento de dados tem a garantia de serem 100% seguros, de modo que a VIA VAN não pode garantir integralmente que todas as informações que recebe e/ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida, como falhas técnicas, vírus ou invasões do banco de dados dos websites. Caso o USUÁRIO tenha motivos para acreditar que sua interação como VIA VAN tenha deixado de ser seguro, favor notificar imediatamente pelo endereço dpo@viavan.com.br. Na remota hipótese de episódios desta natureza, a VIA VAN garante o pleno esforço para remediar as consequências do evento;
e) a comunicação às autoridades competentes em caso de incidente que possa gerar dano ou risco aos DADOS PROTEGIDOS e USUÁRIOS.
7.2. Situações como ataques praticados por hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário (Ex: fornecimento de dados a terceiros), eximirá a VIA VAN de quaisquer responsabilidades.

8. Disposições gerais

8.1. A Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 01/02/2024;
8.1.2. Poderá a VIA VAN, a qualquer momento, alterar ou adequar as suas regras de uso e política de privacidade em conformidade com a legislação vigente, e em especial, para criar funcionalidades ou para suprimir/modificar aquelas já existentes, o que será comunicado previamente a todos os usuários.
8.2. Esta Política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, especialmente a LGPD.
8.3. Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de São Paulo para o julgamento de quaisquer questões ou litígios decorrentes da presente Política, renunciando as PARTES a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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